As consequências legais de acidentes de carro na Flórida

junio 24, 2019

Ninguém gosta de falar sobre esse assunto – mesmo que apenas hipoteticamente. Mas, infelizmente, precisamos abordar esse assunto delicado como qualquer outra situação que a vida possa nos apresentar. A boa notícia é que, se você se envolver em um acidente de carro na Flórida, você tem direito aos mesmos direitos que os americanos, independentemente de como você chegou aqui. Se você está aqui como turista, estudante, em qualquer tipo de visto, ou se entrou no país pela fronteira sem nunca ter sido formalmente admitido pela imigração americana – isso não importa. Sim! – você leu corretamente – seu status de imigração não interfere em seu direito ao tratamento médico, nem em seu direito de receber uma justa indenização pelos ferimentos e danos sofridos.

Nos Estados Unidos, cada estado tem autonomia para fazer suas próprias leis sobre vários assuntos, incluindo a que regula os seguros de carro. A Flórida é um dos estados americanos que adota um sistema de seguro de carro no qual não se analisa a culpa, ‘no fault state’ (semelhante ao nosso sistema no Brasil). Neste sistema ‘no fault’ (independente de culpa) os motoristas recorrem às suas próprias companhias de seguro para obter compensação após um acidente, em vez de apresentar uma reclamação perante a companhia de seguro do motorista responsável, independentemente de qual das partes tenha sido culpada pelo acidente. Contudo, embora os motoristas em geral sejam quase sempre protegidos da responsabilidade decorrente de um acidente (em virtude do sistema legal em vigor), existem algumas exceções que merecem atenção.

No caso de você sofrer uma lesão corporal grave, por exemplo, você está legalmente autorizado a deixar o sistema ‘no fault’ e ingressar com uma ação civil contra a parte culpada (um motorista negligente ou outra parte responsável). Ao mover uma ação civil, você pode pedir indenização pelo valor integral de suas despesas médicas e salários não recebidos em virtude da lesão sofrida, bem como pela compensação por perdas não econômicas, como dor e sofrimento.

Uma lesão grave é definida por lei como aquela que resulta em morte, cicatrização e desfiguração permanentes, perda significativa e permanente da função corporal ou outras lesões permanentes além da desfiguração e cicatrizes. Seu médico determina se você sofreu alguma lesão ou incapacidade permanente. Lesões em tendões, músculos, discos vertebrais, por exemplo, podem ser consideradas permanentes mesmo que não apresentem cicatriz aparente ou perda da função corporal.

Protocolar e vencer uma ação judicial é uma tarefa muito mais complexa do que lidar com sua própria companhia de seguros. Além de comprovar que você sofreu ferimentos graves, para poder processar a parte culpada você também precisará apresentar sua ação judicial dentro do prazo de prescrição previsto pela Lei da Flórida sob pena de perder seu direito à indenização. Além disso, você precisará provar a negligência da parte envolvida causadora do dano, o que requer uma investigação completa, ajuda de especialistas e o conhecimento das leis sobre danos pessoais e ‘morais’.

A negligência acontece quando uma pessoa deixa de exercer o cuidado e a prudência que uma pessoa razoável exerceria em circunstâncias semelhantes, resultando em danos ou ferimentos a terceiros. Por exemplo, um motorista que manda mensagens de texto enquanto está dirigindo, muito provavelmente está incorrendo em negligência na medida em que está distraído enquanto dirige. Essa distração, ainda que breve, pode comprometer a capacidade de reação do motorista, impossibilitando-o de acionar os freios quando necessário em um cruzamento e causar uma colisão.

Se você se envolver em um acidente de carro, certifique-se de consultar um advogado confiável e especializado em danos pessoais antes de falar com sua companhia de seguros ou com a companhia de seguros da outra parte, evitando, assim, que você forneça precipitadamente seus dados ou detalhes sobre o seu acidente.

O que fazer em caso de acidente

Quando acontece um acidente, a primeira coisa que você deve fazer é notificar a polícia e solicitar um relatório policial (boletim de ocorrência). Se após o acidente você estiver apto fisicamente, obtenha o máximo de informações possível e tire fotos do carro (exterior), da cena e do interior do carro também. Mesmo que você não tenha uma emergência médica, procure atendimento médico o mais breve possível.

Preocupado com contas médicas? Sim! Elas são uma dor de cabeça! Nós sabemos, não é?! No entanto, se você tem seguro de carro na Flórida, você está coberto por uma apólice de proteção contra danos pessoais (PIP) (exigida na Flórida) até o valor de US $ 10.000,00 para pagar despesas médicas. Apenas lembre-se de certificar-se de que seu médico envie a notificação de tratamento para sua companhia de seguros dentro de 14 dias da data do acidente sob pena de perder a maior parte de seus benefícios previstos no PIP.

É muito importante manter contato com seu médico, se apresentar às consultas e seguir, com seriedade, seu plano de tratamento, incluindo sessões de terapia e exames de diagnóstico por imagem. Se na época em que ocorreu o acidente você estava trabalhando, você pode reivindicar salários que deixou de receber, através do PIP pelo tempo que passou sem condições de trabalho, incapacitado de trabalhar em virtude da procura por tratamento e recuperação. Nunca se esqueça de que sua recuperação física e mental deve ser sua principal prioridade.

Caso você tenha alguma reivindicação negada pelo PIP, certifique-se de consultar um advogado experiente em danos pessoais para ajudá-lo a obter os benefícios que você tem direito junto à sua companhia de seguros.

Na Flórida você não é obrigado a ter cobertura para lesões físicas contra terceiros. Se você se envolver em um acidente de carro em que o outro motorista não possui cobertura para lesões físicas, é possível que você se veja diante da obrigação de pagar várias despesas médicas (acima da cobertura de US $ 10.000,00 PIP prevista pela companhia de seguros).

Finalmente, indague sua companhia seguradora sobre uma cobertura de seguro ‘underinsured/uninsured’ (insuficiente/sem seguro – “UM” coverage) para proteger você e sua família nestas situações. Nesse caso, sua apólice de UM deve cobrir não só a você, mas também outros passageiros de seu carro, de acordo com os valores definidos na apólice.

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